A Governança Inteligência é um aspecto crucial na regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
Este artigo explora o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que visa corrigir o vício de iniciativa presente no Marco Regulatório de IA, especialmente no PL 2338/2023. Analisaremos a inclusão da ANPD no contexto regulatório da IA, as discussões em torno das aplicações de alto risco e a importância de promover o uso estratégico da IA para o desenvolvimento econômico e a inclusão social.
Também abordaremos como critérios técnicos e mecanismos de monitoramento serão definidos ao longo do debate legislativo.
Contextualização Histórica e Conceitual do SIA
A criação do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) representa um marco significativo na trajetória da inteligência artificial no Brasil, refletindo o amadurecimento e a importância estratégica desta tecnologia para o país.
Historicamente, o Brasil tem progredido na pesquisa e desenvolvimento de infraestrutura de inovação, permitindo que iniciativas como o SIA tomem forma em um cenário regulatório robusto e promissor.
A aprovação do SIA, que envolve a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), representa um esforço para integrar regulamentação e inovação.
- Estratégia Brasileira de IA (2021)
- Criação do SIA e inclusão da ANPD (2024)
- Aprovação do PL 2338/2023 para o marco regulatório
Diante do avanço tecnológico acelerado e da urgente necessidade de governança digital, o SIA se solidifica como um componente crucial para a promoção da soberania digital nacional, também assegurando que o uso da IA seja benéfico e seguro para a sociedade.
Assim, ao aliar regulação com desenvolvimento, o Brasil se posiciona entre os líderes na adaptação e aplicação estratégica de tecnologias emergentes, estimulado por políticas inovadoras e inclusivas.
Projeto de Lei 2338/2023 e Correção do Vício de Iniciativa
O Projeto de Lei 2338/2023 surge como uma resposta necessária para corrigir o vício de iniciativa que atribuiu exclusivamente ao Executivo a responsabilidade pela formulação do marco regulatório de Inteligência Artificial no Brasil.
Com a proposta, busca-se garantir que a construção de normas e diretrizes sobre o uso da IA envolva a participação de diferentes segmentos da sociedade, promovendo um debate mais amplo e democrático sobre o tema.
A aprovação deste projeto no Senado representa um passo significativo para assegurar maior transparência e responsabilidade na regulamentação da tecnologia, alinhando-se às necessidades de desenvolvimento econômico e inclusão social.
Redistribuição de Competências Legislativas
O PL 2338/2023 promove uma reorganização significativa das competências legislativas na regulação da Inteligência Artificial no Brasil.
Esse projeto redefine o papel de cada um dos poderes, especialmente o Executivo e o Legislativo, na formulação de normas sobre IA.
O Legislativo assume uma postura mais proativa e inclusiva, enquanto o Executivo perde parte da exclusividade na definição das diretrizes.
Tal mudança visa um ambiente de regulação mais colaborativo e eficaz.
A introdução da Agência Nacional de Proteção de Dados no processo de governança busca garantir maior segurança jurídica, estabelecer diretrizes claras e promover um desenvolvimento mais ordenado e seguro no uso de tecnologias emergentes.
Incursão da ANPD na Estrutura de Governança da IA
A inclusão da ANPD na estrutura de governança da Inteligência Artificial, conforme o projeto aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, destaca sua importância estratégica na proteção de dados e regulação da IA no Brasil.
A ANPD, além de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, passa a exercer um papel central na governança da IA, conforme detalhado no site do governo.
Isso se traduz na capacidade de emitir normas vinculantes, monitorar e sancionar violações, especialmente em setores sem reguladores próprios.
Com essa incumbência, a ANPD torna-se uma autoridade residual, assegurando que a inovação tecnologica ocorra sem comprometer a privacidade e segurança dos dados pessoais, conforme especificado na Abranet.
Essa articulação reforça o marco regulatório, impulsionando o uso seguro e transparente da IA em diversas esferas, de setor público ao privado.
A inclusão da ANPD no projeto de governança da IA destaca a busca pelo equilíbrio entre desenvolvimento tecnológico e proteção de direitos, algo crucial para o cenário digital brasileiro.
Lacunas sobre Restrições e Aplicações de Alto Risco
O projeto de lei que busca regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil, especificamente o SIA, deixa lacunas significativas ao não abordar as disposições relacionadas a sistemas de alto risco e suas restrições.
Essa omissão revela um panorama inconclusivo e levanta preocupações quanto à regulação setorial futura.
Embora a proposta, aprovada pelo Senado em dezembro de 2024, inclua a ANPD, sua atuação limitada ao contexto de proteção de dados dificulta a abordagem de sistemas de IA de alto risco.
No Congresso, as discussões sobre essas aplicações ainda estão em andamento, sem definição clara sobre como serão efetivamente regulamentadas.
Essa incerteza impede um avanço mais sólido na legislação.
De acordo com o artigo de regulação da inteligência artificial no Brasil, categorizar sistemas sob um prisma de risco é essencial para um desenvolvimento harmônico e seguro da tecnologia.
As discussões no Congresso devem avançar urgentemente para incluir essas diretrizes cruciais, garantindo assim um marco regulatório abrangente e eficiente, que fomente o uso responsável das tecnologias de IA no país.
O tempo é relevante para que essas regulamentações ajustem não apenas a segurança, mas também a soberania digital, promovendo um equilíbrio entre inovação e prevenção de riscos associados.
Modelo de Governança para Desenvolvimento, Inclusão e Soberania
O modelo de governança proposto busca promover um uso estratégico da inteligência artificial para impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil.
Através de diretrizes claras e criteriosas, pretende-se garantir a inclusão social, permitindo que todas as camadas da população se beneficiem das inovações tecnológicas.
Além disso, o modelo assegura a soberania digital, colocando o país em uma posição de destaque no cenário global da tecnologia.
Parâmetros Técnicos e Mecanismos de Monitoramento
Critérios técnicos são fundamentais para garantir que as soluções de inteligência artificial funcionem de maneira eficiente e segura.
A definição destes critérios durante a tramitação legislativa impacta diretamente a governança, assegurando que a tecnologia atenda a normas específicas de qualidade e segurança.
Este processo não só promove o desenvolvimento econômico, mas também impulsiona a inclusão social.
Além disso, monitoramento contínuo se revela essencial para a fiscalização das atividades de IA, permitindo ajustes em tempo real e minimizando riscos.
Isso é evidente nas discussões em torno da regulamentação.
- 1. Regulamentação técnica
- 2. Definição de indicadores
Estes passos são imperativos para moldar o futuro da IA no Brasil e garantir que todos os desenvolvimentos sejam feitos sob um rigoroso controle de qualidade e ética.
A Governança Inteligência é essencial para garantir que a Inteligência Artificial no Brasil seja desenvolvida de maneira responsável e inclusiva.
Com as propostas em discussão, espera-se que novas diretrizes proporcionem um avanço significativo na regulação e no uso da IA em benefício da sociedade.