O Regulamento Criptoativos no Brasil representa uma nova fase na regulamentação do setor de criptoativos, estabelecendo diretrizes rigorosas para as empresas que operam nesse mercado.
Com a implementação prevista para fevereiro de 2026, as empresas terão a responsabilidade de obter a autorização do Banco Central, garantir a transparência em suas operações e combater a lavagem de dinheiro e fraudes.
Este artigo explorará os principais aspectos do regulamento, incluindo as exigências de capital, a criação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, e a regulação das operações internacionais, além de discutir o impacto dessas normas na segurança do mercado de criptoativos.
Panorama da Nova Regulamentação de Criptoativos no Brasil
Em fevereiro de 2026, entra em vigor no Brasil um novo conjunto de regras para empresas de criptoativos que promete transformar o mercado.
Um dos pontos centrais desta regulamentação é a exigência de autorização formal do Banco Central para que as empresas possam operar legalmente.
Além disso, essas empresas devem seguir normas rígidas de transparência, enviar informações detalhadas sobre as operações dos clientes e notificar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) acerca de atividades suspeitas, o que se alinha fortemente aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes.
O objetivo destas normas é
- Proteger os investidores
- Aumentar a segurança das transações
- Reduzir oportunidades de fraudes
- Facilitar a supervisão do mercado pelo Banco Central
Considerando a importância e o impacto dessas mudanças, é crucial que as empresas estejam devidamente preparadas para garantir a conformidade com as novas exigências.
Autorização do Banco Central e Relato ao Coaf
As empresas de criptoativos no Brasil devem alcançar uma transparência obrigatória nas suas operações com a obtenção de autorização junto ao Banco Central, um passo crucial para sua legalização e operação eficaz.
Esse processo de autorização, que entra em vigor a partir de fevereiro de 2026, requer o cumprimento de normas rigorosas que visam prevenir a lavagem de dinheiro e fraudes.
O processo exige uma submissão detalhada de documentos para avaliação do Banco Central e pode envolver monitoramento das transações realizadas pela empresa.
As informações devem ser substanciadas e englobar dados completos sobre a atuação no mercado de criptoativos.
Paralelamente, as empresas, uma vez autorizadas, precisam enviar relatórios frequentes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), especialmente no que diz respeito a operações suspeitas.
Esses relatórios são parte de um sistema de monitoramento que adota medidas proativas contra atividades criminosas no setor.
A transmissão de dados ao Coaf inclui informações detalhadas sobre transações que possuam características atípicas, apoiando assim os esforços de investigação financeira e policiamento fiscal.
Esse controle rigoroso ajuda a manter a integridade do sistema financeiro e protege os investidores e o público em geral contra atividades ilegais.
Ao reforçar esse dever, as regulamentações estabelecem um novo padrão para a operação segura e responsável de criptoativos no Brasil.
Capital Mínimo e Estrutura das SPSVAs
A regulamentação do Banco Central para empresas de criptoativos trouxe mudanças significativas, incluindo a introdução das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSVAs).
Estas sociedades agora precisam atender a requisitos rigorosos, como manter um capital mínimo que varia conforme o risco da atividade.
Essa variação de capital mínimo está entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões.
Abaixo, uma tabela detalha a exigência de capital mínimo com base no tipo de atividade:
| Tipo de Atividade | Capital Mínimo Exigido |
|---|---|
| Corretagem Simples | R$ 10,8 mi |
| Consultoria e Análise | R$ 20,0 mi |
| Operações de Alto Risco | R$ 37,2 mi |
Para operar legalmente, as ações internacionais envolvendo criptoativos também se ajustam a essas normas.
O cumprimento dessas diretrizes, como a necessidade de mineração de informações financeiras para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, aumenta a segurança nas transações, combatendo práticas fraudulentas.
Operações Internacionais e Investimentos no Exterior
As normas recentemente estabelecidas tratam com rigor as operações internacionais envolvendo criptoativos, exigindo que as empresas de criptomoedas no Brasil obtenham autorização do Banco Central e sigam estritamente os padrões de transparência e prevenção à lavagem de dinheiro.
Para remessas e recebimentos internacionais, as empresas devem fornecer informações detalhadas para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), assegurando que transações suspeitas sejam monitoradas de perto, ajudando na integridade do mercado.
Essas informações aumentam a segurança nas operações e permitem monitoramento mais eficiente contra crimes financeiros.
Além disso, existe a obrigação de declarar investimentos internacionais realizados por brasileiros, prevenindo a obtenção de ganhos ilícitos ou evasão fiscal.
As exigências das normas incluem:
- Autorização formal para operações com criptoativos
- Relatório detalhado de transações suspeitas ao Coaf
- Declaração obrigatória de investimentos no exterior
Esse quadro regulatório garante maior clareza e proteção ao sistema financeiro e promove um ambiente mais estável para todos os stakeholders.
Stablecoins e Isenção de IOF
A isenção de IOF aplicada às stablecoins no Brasil tem se mantido como um ponto de destaque nas transações com criptoativos.
De acordo com a regulação atual, essas criptomoedas que espelham o valor de ativos de referência, como o dólar, não estão sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Isso oferece uma vantagem competitiva e favorece o uso das stablecoins tanto para operações nacionais quanto internacionais.
Entretanto, essa situação pode mudar.
A Receita Federal pondera a possibilidade de reavaliar essa isenção no futuro, conforme discutido em fontes como a Globo Economia.
Uma revisão das normas poderia inserir as stablecoins no escopo do IOF, o que causaria um impacto significativo no mercado, alterando a dinâmica de custos das transações.
Em resumo, o Regulamento Criptoativos visa aumentar a segurança e a confiabilidade das transações no Brasil, promovendo um ambiente mais seguro e transparente para investidores e consumidores.
Essas mudanças poderão fortalecer o setor e reduzir práticas fraudulentas.